REsp 2122349 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de matéria constitucional de fundo (anterioridade nonagesimal e segurança jurídica), competência exclusiva do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que o Decreto 11.374/2023 apenas repristinou as alíquotas previstas no art. 6º da Lei nº 10.893/2004, não havendo majoração de tributo, e a modificação das conclusões demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Arsysten Ferramentas & Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, ADC 84 (stf)
Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança AFRMM Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica ADC 84 (stf)

Case Brief

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Parties

Arsysten Ferramentas & Equipamentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao AFRMM
  2. 2 Efeitos da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 Admissibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de matéria constitucional de fundo (anterioridade nonagesimal e segurança jurídica), competência exclusiva do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que o Decreto 11.374/2023 apenas repristinou as alíquotas previstas no art. 6º da Lei nº 10.893/2004, não havendo majoração de tributo, e a modificação das conclusões demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.