PUIL 2389 - ACORDAO

PUIL 2389 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória (vedado no Incidente de Uniformização pela Súmula 42/TNU e no âmbito do STJ pela Súmula 7/STJ), sendo o acórdão recorrido dotado de fundamento suficiente; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Impetrante/recorrente: Wagner Martins Michilini; Impetrado/respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 42/tnu, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Incidente De Uniformização De Jurisprudência Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 42/tnu Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Wagner Martins Michilini

Impetrante/recorrente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra decisão monocrática da TNU
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Incidente de Uniformização
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória (vedado no Incidente de Uniformização pela Súmula 42/TNU e no âmbito do STJ pela Súmula 7/STJ), sendo o acórdão recorrido dotado de fundamento suficiente; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.