REsp 2114399 - DECISAO

REsp 2114399 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não enfrentou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque a pretensão de reexaminar matéria fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial, competindo ao STF sua apreciação.

Parties
Recorrente: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ; Recorrido: DAVE DASILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Registro Profissional, Educação Superior, Ensino a Distância, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Registro Profissional Educação Superior Ensino a Distância +5 more

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Recorrente

DAVE DASILVA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança e necessidade de dilação probatória
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Conselho Profissional para julgamento do pedido de registro
  3. 3 Competência da União/MEC para autorizar e regulamentar cursos de educação superior e registro de diplomas em EaD

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não enfrentou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque a pretensão de reexaminar matéria fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial, competindo ao STF sua apreciação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimem-se