REsp 2121358 - DECISAO

REsp 2121358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de inadequada fundamentação per relationem, baseada no art. 489, §1º do CPC, não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido; aplica-se, assim, a Súmula n. 211/STJ, e, por isso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL VITOR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Pecuniário, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Súmula 211/stj, Art. 489, §1º CPC
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Auxílio Pecuniário Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Súmula 211/stj Art. 489, §1º CPC

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Parties

DANIEL VITOR NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inadequada fundamentação per relationem (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de inadequada fundamentação per relationem, baseada no art. 489, §1º do CPC, não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido; aplica-se, assim, a Súmula n. 211/STJ, e, por isso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.