MS 28842 - ACORDAO

MS 28842 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência do óbice da Súmula 267/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência do óbice da Súmula 267/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.