MS 24437 - ACORDAO

MS 24437 - ACORDAO

Denegada a segurança porque o PAD apurou conduta dolosa enquadrada em dispositivos da Lei 8.112/1990 que preveem pena de demissão/cassação de aposentadoria de forma vinculada (art.132), não cabendo à autoridade administrativa aplicar sanção diversa; o valor do proveito econômico é irrelevante para afastar a aplicação da pena; e a IN CGU 4/2009 não se aplica por exigir conduta culposa.

Parties
Impetrante: EDUARDO JOSE NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM; Autoridade Coatora: Ministro Extraordinário da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Denegação Da Segurança
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria, Improbidade Administrativa, Instrução Normativa CGU 4/17/2/2009, Jurisprudência Sobre Discricionariedade
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Improbidade Administrativa Instrução Normativa CGU 4/17/2/2009 Jurisprudência Sobre Discricionariedade

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM

Impetrante

Ministro Extraordinário da Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da revisão da pena quando a infração é punível exclusivamente com demissão (art.132 Lei 8.112/1990)
  2. 2 Relevância do valor do proveito econômico para aplicação da pena
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa CGU 4/2009 em casos de conduta dolosa vs culposa

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque o PAD apurou conduta dolosa enquadrada em dispositivos da Lei 8.112/1990 que preveem pena de demissão/cassação de aposentadoria de forma vinculada (art.132), não cabendo à autoridade administrativa aplicar sanção diversa; o valor do proveito econômico é irrelevante para afastar a aplicação da pena; e a IN CGU 4/2009 não se aplica por exigir conduta culposa.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.