MS 19199 - ACORDAO

MS 19199 - ACORDAO

Exercitou-se o juízo de retratação para alinhar o acórdão à tese firmada no Tema 839/STF, afastando-se a decadência administrativa diante da orientação de que o decurso de cinco anos não impede, em tese, a revisão de anistias quando apurada má-fé e observado o devido processo administrativo; contudo, quanto à alegação remanescente de nulidade do procedimento por violação do contraditório e da ampla defesa, a segurança foi denegada por ausência de prova pré-constituída que comprove o vício, sendo necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ANTONINO DORNAS FILHO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Afastou a decadência administrativa e denegou a ordem quanto à pretensão remanescente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Autotutela Administrativa Decadência Administrativa +3 more

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Parties

ANTONINO DORNAS FILHO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre anistias concedidas por Portaria
  2. 2 Aplicação da tese fixada no Tema 839/STF (RE 817.338/DF) quanto à possibilidade de revisão além do prazo decadencial quando demonstrada má-fé
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo por suposta violação do contraditório e da ampla defesa e possibilidade de sua apreciação na via mandamental

Ratio Decidendi

Exercitou-se o juízo de retratação para alinhar o acórdão à tese firmada no Tema 839/STF, afastando-se a decadência administrativa diante da orientação de que o decurso de cinco anos não impede, em tese, a revisão de anistias quando apurada má-fé e observado o devido processo administrativo; contudo, quanto à alegação remanescente de nulidade do procedimento por violação do contraditório e da ampla defesa, a segurança foi denegada por ausência de prova pré-constituída que comprove o vício, sendo necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Afastou a decadência administrativa e denegou a ordem quanto à pretensão remanescente

Orders

  • Exercício do juízo de retratação do acórdão, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Afastar a decadência administrativa quanto à possibilidade de revisão da Portaria de anistia, em conformidade com o Tema 839/STF (RE 817.338/DF)