REsp 1680126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente não especificamente rebatido nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA MEDEIROS VALÉRIO JACOBS; Autoridade Coatora: Secretaria de Patrimônio da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ANA PAULA MEDEIROS VALÉRIO JACOBS

Agravante

Secretaria de Patrimônio da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Fundamento autônomo do tribunal de origem não atacado nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente não especificamente rebatido nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.