RMS 72668 - DECISAO

RMS 72668 - DECISAO

Não restou demonstrado direito líquido e certo, pois as questões impugnadas ajustam-se ao conteúdo programático previsto no edital e não há elementos de flagrante ilegalidade, erro grosseiro, duplicidade de respostas ou ausência de resposta válida; ademais, o diretor presidente da banca é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, e, por precedentes do STF e do STJ, o controle judicial não admite substituir a banca examinadora, cabendo apenas apreciar compatibilidade com o edital; assim, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUMA MARQUES FROTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 2ª Câmara Cível; Polo Passivo (alegação De Ilegitimidade): diretor presidente da entidade contratada para organizar o concurso público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Controle De Legalidade De Questões De Prova, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Controle De Legalidade De Questões De Prova Ilegitimidade Passiva Ad Causam

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Parties

LUMA MARQUES FROTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 2ª Câmara Cível

Recorrido

diretor presidente da entidade contratada para organizar o concurso público

Polo Passivo (alegação De Ilegitimidade)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe controle judicial sobre questões de concurso público além da compatibilidade com o conteúdo programático do edital
  2. 2 Se o diretor presidente da entidade organizadora é parte legítima no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 Se restou demonstrado direito líquido e certo a justificar a anulação de questões por erro ou incompatibilidade com o edital

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado direito líquido e certo, pois as questões impugnadas ajustam-se ao conteúdo programático previsto no edital e não há elementos de flagrante ilegalidade, erro grosseiro, duplicidade de respostas ou ausência de resposta válida; ademais, o diretor presidente da banca é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, e, por precedentes do STF e do STJ, o controle judicial não admite substituir a banca examinadora, cabendo apenas apreciar compatibilidade com o edital; assim, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo diretor presidente da entidade organizadora do concurso público acolhida.
  • Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.