MS 29220 - DECISAO

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O mandado de segurança foi extinto porque o impetrante não apontou a autoridade coatora competente para corrigir o ato impugnado (o real ato seria do Chefe do Estado-Maior da 1ª Região Militar), e, nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência (Súmula 510/STF), é incabível a segurança contra autoridade que não detenha competência para sanar a alegada ilegalidade; por isso aplicou-se a extinção do processo nos termos dos arts. 485, VI, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Impetrante: LUCAS DIAS XAVIER; Impetrado / Autoridade Coatora Apontada: Sr. Comandante do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Julga extinto o mandado de segurança nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015; 34, XIX e 212, do RISTJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Competência Para Corrigir Ato Administrativo, Prorrogação Do Estágio De Adaptação E Serviço (eas), Extinção Do Processo
Direito Administrativo Direito Militar Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Autoridade Coatora Competência Para Corrigir Ato Administrativo Prorrogação Do Estágio De Adaptação E Serviço (eas) +1 more

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Parties

LUCAS DIAS XAVIER

Impetrante

Sr. Comandante do Exército

Impetrado / Autoridade Coatora Apontada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prorrogação do EAS por até 90 dias
  2. 2 identificação e legitimidade da autoridade coatora
  3. 3 cabimento do mandado de segurança contra autoridade sem competência para corrigir o ato impugnado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto porque o impetrante não apontou a autoridade coatora competente para corrigir o ato impugnado (o real ato seria do Chefe do Estado-Maior da 1ª Região Militar), e, nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência (Súmula 510/STF), é incabível a segurança contra autoridade que não detenha competência para sanar a alegada ilegalidade; por isso aplicou-se a extinção do processo nos termos dos arts. 485, VI, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Julga extinto o mandado de segurança nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015; 34, XIX e 212, do RISTJ; liminar indeferida.

Orders

  • JULGO EXTINTO o mandamus, nos termos dos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015; 34, XIX e 212, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.