RMS 70677 - ACORDAO

RMS 70677 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser observados (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: Edival Dias Sobrinho e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

Edival Dias Sobrinho e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre se a remuneração dos desembargadores do TJMG deve corresponder integralmente à dos ministros do STF (tema não conhecido por vício processual)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser observados (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido