RMS 70705 - ACORDAO

RMS 70705 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a interpretação consolidada do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, em conjunto com o art. 105, II, b, da Constituição, não prevê recurso ordinário contra decisão declinatória de competência; os argumentos da agravante não desconstituíram a decisão agravada e, não estando caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Recurso Ordinário Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário contra decisão declinatória de competência
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interpretação consolidada do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, em conjunto com o art. 105, II, b, da Constituição, não prevê recurso ordinário contra decisão declinatória de competência; os argumentos da agravante não desconstituíram a decisão agravada e, não estando caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.