MS 29480 - ACORDAO

MS 29480 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual (Tribunal de Justiça do Pará), nos termos do art. 105, I, alínea b, da CF e da Súmula 41/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Impetrante/agravante: Edilene Furtado da Costa; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Restituição De Bens Apreendidos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Edilene Furtado da Costa

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ quanto à incompetência para mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 Pedido de restituição de bem apreendido pertencente a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual (Tribunal de Justiça do Pará), nos termos do art. 105, I, alínea b, da CF e da Súmula 41/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.