RMS 72904 - DECISAO

RMS 72904 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal e art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e entendimento de que o mandado de segurança não substitui recurso ordinário nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Interposição Direta Contra Decisão Monocrática (necessidade De Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Súmula 267 STF, Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Súmula 267 STF Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Interposição Direta Contra Decisão Monocrática (necessidade De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância ordinária mediante agravo interno antes de interpor Recurso Ordinário
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, b, da Constituição Federal e do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal e art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e entendimento de que o mandado de segurança não substitui recurso ordinário nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.