REsp 2120640 - DECISAO

REsp 2120640 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a substituição da autoridade coatora pretendida implicaria alteração da competência jurisdicional (deslocamento da competência originária do TJMG para a primeira instância), razão pela qual não se autoriza a emenda da inicial; ademais, a ilegitimidade do Secretário de Estado em mandado de segurança que discute tributos é reconhecível de ofício, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Foro Por Prerrogativa De Função, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Foro Por Prerrogativa De Função +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da inicial para substituição da autoridade coatora quando tal modificação implica alteração da competência jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado em mandado de segurança que discute tributos
  3. 3 Alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 por suposta ausência de enfrentamento do mérito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a substituição da autoridade coatora pretendida implicaria alteração da competência jurisdicional (deslocamento da competência originária do TJMG para a primeira instância), razão pela qual não se autoriza a emenda da inicial; ademais, a ilegitimidade do Secretário de Estado em mandado de segurança que discute tributos é reconhecível de ofício, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se