AREsp 2191696 - DECISAO

AREsp 2191696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na Resolução CNE/CP nº 2/2015, ato normativo infralegal cuja análise não cabe em recurso especial conforme interpretação restrita do art. 105, III, a, da CF e jurisprudência do STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Competência De Conselhos Profissionais, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Exame De Ato Normativo Infralegal
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Competência De Conselhos Profissionais Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Exame De Ato Normativo Infralegal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência dos conselhos profissionais para analisar formação acadêmica para fins de registro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para exame de resolução do CNE/CP (ato normativo infralegal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na Resolução CNE/CP nº 2/2015, ato normativo infralegal cuja análise não cabe em recurso especial conforme interpretação restrita do art. 105, III, a, da CF e jurisprudência do STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.