AREsp 2521990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (logo, inadmissível na via especial), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, eventual controvérsia constitucional é de competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prescrição Quinquenal, Compensação De Indébito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Isenção Pis/cofins Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Prescrição Quinquenal Compensação De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo)
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e art. 111, II, do CTN quanto à isenção sobre receitas de prestação de serviços na ZFM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (logo, inadmissível na via especial), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, eventual controvérsia constitucional é de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.