REsp 2119779 - DECISAO

REsp 2119779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas manteve-se o entendimento de que a matéria envolve relação contratual privada e que, conforme a Ordem de Serviço nº 4/2011 e a legislação aplicável, compete ao operador portuário a desunitização, de modo que não se demonstrou ato coator praticado pela autoridade alfandegária e não há direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança; ademais, a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desunitização De Contêineres, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Súmula 7 E Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Mandado De Segurança Desunitização De Contêineres Ilegitimidade Passiva Remessa Necessária Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para realização da desunitização de contêineres
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade alfandegária
  3. 3 incidência de normas infralegais versus lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas manteve-se o entendimento de que a matéria envolve relação contratual privada e que, conforme a Ordem de Serviço nº 4/2011 e a legislação aplicável, compete ao operador portuário a desunitização, de modo que não se demonstrou ato coator praticado pela autoridade alfandegária e não há direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança; ademais, a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.