AREsp 2528337 - DECISAO

AREsp 2528337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 373 do CPC não foi apreciada na instância de origem e não houve embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da omissão do art. 84 da Lei Municipal nº 133/96 quanto à contagem do tempo dos servidores convertidos do regime celetista para o estatutário, deve-se considerar como marco inicial a data de admissão, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos do art. 995 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Conceição do Coité; Impetrante/autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité; Interessada/representada: ANA RUTE ANUNCIAÇÃO CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Quinquênio, Conversão De Regime Celetista Para Estatutário, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Efeito Suspensivo (art. 995 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Adicional De Quinquênio Conversão De Regime Celetista Para Estatutário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento E Súmula 282/stf Efeito Suspensivo (art. 995 Cpc)

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Parties

Município de Conceição do Coité

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité

Impetrante/autor

ANA RUTE ANUNCIAÇÃO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Interessada/representada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do tempo de serviço para aquisição do adicional de quinquênio
  2. 2 violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 373 do CPC não foi apreciada na instância de origem e não houve embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da omissão do art. 84 da Lei Municipal nº 133/96 quanto à contagem do tempo dos servidores convertidos do regime celetista para o estatutário, deve-se considerar como marco inicial a data de admissão, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos do art. 995 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se