AREsp 2211697 - DECISAO

AREsp 2211697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se fundamentou em atos administrativos normativos (RDC e Portaria), e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do recurso especial não alcança decisões fundadas em resoluções, portarias ou instruções normativas, por não integrarem o conceito estrito de lei federal do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro ANVISA, Farmácia De Manipulação, Interpretação De Normas Infralegais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Mandado De Segurança Registro ANVISA Farmácia De Manipulação Interpretação De Normas Infralegais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da RDC nº 204/2006 às farmácias de manipulação
  2. 2 Exigência de registro de insumos pela ANVISA para manipulação e comercialização por farmácias magistrais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão se funda em atos administrativos normativos (RDC, Portaria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se fundamentou em atos administrativos normativos (RDC e Portaria), e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do recurso especial não alcança decisões fundadas em resoluções, portarias ou instruções normativas, por não integrarem o conceito estrito de lei federal do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.