AREsp 2513809 - DECISAO

AREsp 2513809 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica à motivação utilizada para denegar seguimento ao recurso especial, sendo a origem orientada pela jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) sobre a insubsistência de atos praticados com fundamento em liminar revogada; com fulcro no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Tiago Euphrasio de Mello; Impetrante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Liminar Revogada, Teoria Do Fato Consumado, Vinculação Ao Edital, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Liminar Revogada Teoria Do Fato Consumado Vinculação Ao Edital Ônus Da Dialeticidade

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Parties

Tiago Euphrasio de Mello

Agravante

Distrito Federal

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação integral às razões da decisão de não seguimento (falta de dialeticidade)
  2. 2 inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante de revogação de liminar
  3. 3 natureza precária da decisão liminar e efeitos da sua revogação

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica à motivação utilizada para denegar seguimento ao recurso especial, sendo a origem orientada pela jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) sobre a insubsistência de atos praticados com fundamento em liminar revogada; com fulcro no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais ante o art. 25 da Lei 12.016/2009
  • Publique-se. Intimem-se.