MS 30061 - DECISAO

MS 30061 - DECISAO

A petição inicial não indicou nem comprovou ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação ou prova do sítio eletrônico do MEC que atestasse a suposta extinção da instituição, faltando, assim, requisito essencial do mandado de segurança; por essa razão, com fundamento no art. 6º, §5º c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indeferiu-se a inicial, indeferiu-se a liminar e denegou-se a segurança.

Parties
Impetrante: SOLANGE PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC, na pessoa do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Inicial E Denegação Da Segurança)
Outcome
Indeferida a petição inicial; liminar indeferida; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Da Inicial, Ato Coator, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Indeferimento Da Inicial Ato Coator Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE PEREIRA PINTO

Impetrante

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC, na pessoa do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Inicial E Denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Indicação e comprovação do ato coator como requisito do mandado de segurança
  2. 2 Ausência de ato praticado pelo Ministro/MEC nos autos
  3. 3 Pressupostos específicos do mandado de segurança (ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça; direito líquido e certo)

Ratio Decidendi

A petição inicial não indicou nem comprovou ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação ou prova do sítio eletrônico do MEC que atestasse a suposta extinção da instituição, faltando, assim, requisito essencial do mandado de segurança; por essa razão, com fundamento no art. 6º, §5º c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indeferiu-se a inicial, indeferiu-se a liminar e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; liminar indeferida; segurança denegada.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Indeferida a petição inicial com fundamento no art. 6º, §5º c/c art.10 da Lei 12.016/09.