AREsp 2234887 - DECISAO

AREsp 2234887 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ALCINDO CONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade Processual
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015

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Parties

ALCINDO CONTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade Processual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015
  2. 2 Definição do sujeito passivo da contribuição ao salário-educação segundo art. 15 da Lei 9.424/1996 e precedentes do STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes (art. 927, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se