CC 202141 - DECISAO

CC 202141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no RE 627.709 (Tema 374/STF), aplica a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais propostas contra autoridade pública federal, permitindo ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio ou pela sede funcional da autoridade; essa opção deve ser exercida no momento da impetração. Diante dessa orientação jurisprudencial e do processamento do conflito, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino - MT.

Parties
Impetrante: João de Souza Menez; Autoridade Coatora: Presidente da 26ª Junta de Recursos do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social; Suscitante: MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL; Suscitado: MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino - MT, ora suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Renúncia De Foro
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Renúncia De Foro

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Parties

João de Souza Menez

Impetrante

Presidente da 26ª Junta de Recursos do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitante

MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal sediada em Maceió/AL
  2. 2 Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade pública federal
  3. 3 Momento em que deve ser exercida a faculdade de escolha do foro e possibilidade de renúncia posterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no RE 627.709 (Tema 374/STF), aplica a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais propostas contra autoridade pública federal, permitindo ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio ou pela sede funcional da autoridade; essa opção deve ser exercida no momento da impetração. Diante dessa orientação jurisprudencial e do processamento do conflito, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino - MT.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino - MT, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino - MT, ora suscitado.