CC 203047 - DECISAO

CC 203047 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento do STF e a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança pode ser ajuizado no domicílio do impetrante; tendo o autor optado por esse foro, reconheceu-se a competência do juízo de Itapeva/SP para processar e julgar a ação, não sendo admissível renúncia ao foro escolhido após a impetração.

Parties
Suscitante: 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso/MT; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Impetrante: segurado da previdência; Coatora: Presidente da 23ª Junta de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro, Competência, Sede Funcional, Domicílio Do Impetrante, Renúncia De Foro
Processual Civil Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Sede Funcional Domicílio Do Impetrante Renúncia De Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso/MT

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitada

segurado da previdência

Impetrante

Presidente da 23ª Junta de Recursos da Previdência Social

Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o mandado de segurança ser ajuizado no domicílio do impetrante, mesmo que diverso da sede funcional da autoridade impetrada?
  2. 2 A parte pode renunciar ao foro escolhido após a impetração do mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento do STF e a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança pode ser ajuizado no domicílio do impetrante; tendo o autor optado por esse foro, reconheceu-se a competência do juízo de Itapeva/SP para processar e julgar a ação, não sendo admissível renúncia ao foro escolhido após a impetração.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP.

Orders

  • Declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP, ora suscitada.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.