REsp 2120796 - DECISAO

REsp 2120796 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não demonstrou com precisão eventual omissão prevista no art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), e não comprovou documentalmente o direito ao adicional de tempo de serviço, sendo a matéria fática necessária ao provimento sujeita a reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO HENRIQUE MACHADO TERTULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Tempo De Serviço, Revogação De Vantagem, Competência (sede Funcional E Categoria), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Averbação De Tempo (resolução 141/2011/cjf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Tempo De Serviço Revogação De Vantagem Competência (sede Funcional E Categoria) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) +4 more

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE MACHADO TERTULIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de ATS
  2. 2 Aplicação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e revogação do adicional de tempo de serviço
  3. 3 Necessidade de prova documental da averbação de tempo de serviço anterior (art. 11 Resolução 141/2011/CJF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não demonstrou com precisão eventual omissão prevista no art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), e não comprovou documentalmente o direito ao adicional de tempo de serviço, sendo a matéria fática necessária ao provimento sujeita a reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.