RMS 70896 - DECISAO

RMS 70896 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta constitucional é indireta e depende de análise de matérias infraconstitucionais e fáticas (Tema 895 do STF), e porque, no tocante ao PAD, não cabe ao Judiciário, via mandado de segurança, reexaminar o mérito administrativo quando respeitados contraditório e ampla defesa; assim mantém‑se a decisão do STJ que confirmou a demissão com fundamento na Lei estadual 6.425/72.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; negativa de seguimento por ausência de repercussão geral (Tema 895/STF).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Súmula 650/stj, Independência Das Instâncias Administrativa E Penal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle jurisdicional do mérito de processo administrativo disciplinar via mandado de segurança
  2. 2 Efeito de absolvição penal sobre processo administrativo disciplinar
  3. 3 Aplicação da Súmula 650/STJ em processo administrativo disciplinar estadual

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta constitucional é indireta e depende de análise de matérias infraconstitucionais e fáticas (Tema 895 do STF), e porque, no tocante ao PAD, não cabe ao Judiciário, via mandado de segurança, reexaminar o mérito administrativo quando respeitados contraditório e ampla defesa; assim mantém‑se a decisão do STJ que confirmou a demissão com fundamento na Lei estadual 6.425/72.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; negativa de seguimento por ausência de repercussão geral (Tema 895/STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique‑se. Intimem‑se.