REsp 2119019 - DECISAO

REsp 2119019 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente e pela aplicação do óbice da Súmula 283/STF (acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não enfrentado pelo recurso), além da constatação, no acórdão recorrido, de demora excessiva na apreciação do recurso administrativo pelo INSS que violou o direito líquido e certo da impetrante, o que justifica a manutenção da sentença concessiva da segurança; também não se configurou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Demora Administrativa, Razoável Duração Do Processo, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Demora Administrativa Razoável Duração Do Processo Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 demora na apreciação de recurso administrativo
  3. 3 fixação de prazo para decisão administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente e pela aplicação do óbice da Súmula 283/STF (acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não enfrentado pelo recurso), além da constatação, no acórdão recorrido, de demora excessiva na apreciação do recurso administrativo pelo INSS que violou o direito líquido e certo da impetrante, o que justifica a manutenção da sentença concessiva da segurança; também não se configurou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.