MS 29913 - DECISAO

MS 29913 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui, na espécie, tentativa de sucedâneo recursal contra decisão judicial colegiada do STJ, não havendo caráter excepcional de ilegalidade manifesta ou teratologia apto a autorizar a via mandamental; ademais, a documentação apresentada não comprovou idoneamente a suposta ocorrência de feriado local para afastar a intempestividade do recurso, e o indeferimento liminar está amparado nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrada: Ministra Nancy Andrighi; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar; Processamento Do Mandamus
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 121-124, e-STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Mandado De Segurança Contra Ato Colegiado De Tribunal Superior, Indeferimento Liminar, Sucedâneo Recursal, Intempestividade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Mandado De Segurança Contra Ato Colegiado De Tribunal Superior Indeferimento Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministra Nancy Andrighi

Impetrada

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar; Processamento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial da Terceira Turma do STJ
  2. 2 Se é admissível mandado de segurança contra ato colegiado de Tribunal Superior
  3. 3 Se o indeferimento liminar do mandado de segurança estava corretamente fundamentado nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui, na espécie, tentativa de sucedâneo recursal contra decisão judicial colegiada do STJ, não havendo caráter excepcional de ilegalidade manifesta ou teratologia apto a autorizar a via mandamental; ademais, a documentação apresentada não comprovou idoneamente a suposta ocorrência de feriado local para afastar a intempestividade do recurso, e o indeferimento liminar está amparado nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 121-124, e-STJ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 121-124, e-STJ