AREsp 2481486 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice (art. 1.022 do CPC quanto ao art. 140) são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC de 2015 para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Policial Militar, Promoção, Agravo Interno, Recurso Especial (inadmissibilidade)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Policial Militar Promoção Agravo Interno Recurso Especial (inadmissibilidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC (quanto ao art. 140) não comprovada
  3. 3 Ônus de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice (art. 1.022 do CPC quanto ao art. 140) são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC de 2015 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade