AREsp 2400297 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico e similitude fática); e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a isenção do IR sobre resgates às contribuições devidas exclusivamente pelos participantes e, quando aplicável, ao período de vigência da redação original do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/1988.

Parties
Agravante/impetrante: Recorrente/Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ; Apelante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro; Terceiro Interessado: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA; Ex Patrocinadora: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Em Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção De Imposto De Renda, Previdência Privada, Divergência Jurisprudencial, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Isenção De Imposto De Renda Previdência Privada Divergência Jurisprudencial Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente/Impetrante

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ

Impetrado

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Apelante

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA

Terceiro Interessado

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Ex Patrocinadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Em Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 ao resgate de plano de previdência privada de portador de moléstia grave
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem violou os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico e similitude fática); e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a isenção do IR sobre resgates às contribuições devidas exclusivamente pelos participantes e, quando aplicável, ao período de vigência da redação original do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida