AREsp 2381548 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as comissões não se enquadram como insumos; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas matérias apontadas, incidindo a Súmula 211, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando‑se a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Creditamento, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 779
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Creditamento IRPJ CSLL +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais (conceito de insumo)
  2. 2 Inexigibilidade de IRPJ e CSLL sobre quantias recebidas (Taxa SELIC)
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as comissões não se enquadram como insumos; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas matérias apontadas, incidindo a Súmula 211, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando‑se a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo