REsp 2092824 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; o acórdão assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso, obstando o conhecimento do Recurso Especial (Súmulas STF n. 283 e 284); e não houve prequestionamento quanto ao art.97 do CTN, razão pela qual incidem as Súmulas STF n. 282 e 356, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, CADASTUR, PERSE, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança CADASTUR PERSE Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de inscrição no CADASTUR para fruição do benefício fiscal do PERSE
  2. 2 Alegação de omissão e insuficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; o acórdão assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso, obstando o conhecimento do Recurso Especial (Súmulas STF n. 283 e 284); e não houve prequestionamento quanto ao art.97 do CTN, razão pela qual incidem as Súmulas STF n. 282 e 356, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).