AREsp 1910480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os arts. 11 do CPC e 165 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e, principalmente, porque concluiu que o direito líquido e certo não estava comprovado, exigindo dilação probatória; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA; Agravante: INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Apreensão De Mercadorias, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Apreensão De Mercadorias Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA

Agravante

INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas (arts. 11 do CPC e 165 do CTN) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação da idoneidade de documentos fiscais (notas)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os arts. 11 do CPC e 165 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e, principalmente, porque concluiu que o direito líquido e certo não estava comprovado, exigindo dilação probatória; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantenho a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo interno.