REsp 2120936 - DECISAO

REsp 2120936 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em respeito ao art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e à jurisprudência dominante (Súmulas 269 e 271/STF e precedentes do STJ), os efeitos financeiros de sentença concessiva de mandado de segurança não podem retroagir a período anterior à data da impetração; assim, valores relativos a prestações vencidas antes do ajuizamento devem ser objeto de ação própria.

Parties
Impetrante: Enilson Luiz Wille; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais/financeiros, Retroação Dos Efeitos, Súmula 271/stf, Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais/financeiros Retroação Dos Efeitos Súmula 271/stf Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009 +1 more

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Parties

Enilson Luiz Wille

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos patrimoniais de sentença concessiva de mandado de segurança podem retroagir a período anterior à impetração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF
  3. 3 Se valores anteriores à impetração devem ser discutidos em ação própria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em respeito ao art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e à jurisprudência dominante (Súmulas 269 e 271/STF e precedentes do STJ), os efeitos financeiros de sentença concessiva de mandado de segurança não podem retroagir a período anterior à data da impetração; assim, valores relativos a prestações vencidas antes do ajuizamento devem ser objeto de ação própria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que os efeitos financeiros de sentença concessiva de mandado de segurança só produzem efeitos a partir da data da impetração