REsp 1483508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento de que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação nos termos da Súmula 213, não podendo, contudo, conferir efeitos patrimoniais pretéritos para homologar creditamento já realizado, e sendo aplicável o prazo prescricional de 5 anos para a compensação do indébito; ademais, não se admite o uso do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Creditamento, Compensação Do Indébito, Súmula 213/stj, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Creditamento Compensação Do Indébito Súmula 213/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito ao creditamento e à compensação do indébito em mandado de segurança
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos patrimoniais de sentença mandamental
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à compensação do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento de que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação nos termos da Súmula 213, não podendo, contudo, conferir efeitos patrimoniais pretéritos para homologar creditamento já realizado, e sendo aplicável o prazo prescricional de 5 anos para a compensação do indébito; ademais, não se admite o uso do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.