AREsp 2032123 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a ata notarial possui caráter declaratório insuficiente para comprovar a autoria da infração; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REINALDO DA SILVA TOMAZ; Autoridade Coatora: DETRAN-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Ata Notarial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Ata Notarial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

REINALDO DA SILVA TOMAZ

Agravante

DETRAN-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza e força probante da ata notarial
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a ata notarial possui caráter declaratório insuficiente para comprovar a autoria da infração; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno