REsp 2126015 - DECISAO

REsp 2126015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência trazida era genérica e não individualizou a suposta omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF; sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão original se tornou prejudicada pela revogação da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela COSIT nº 231/2019, configurando perda superveniente do interesse de agir e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A; Impetrante: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, IOF Câmbio, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Revogação De Solução De Consulta, Prequestionamento, Súmulas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança IOF Câmbio Perda Superveniente Do Interesse De Agir Revogação De Solução De Consulta Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Recorrente

Petrobrás

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir em razão da revogação da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela COSIT nº 231/2019
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de nulidade/omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência trazida era genérica e não individualizou a suposta omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF; sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão original se tornou prejudicada pela revogação da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela COSIT nº 231/2019, configurando perda superveniente do interesse de agir e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.