REsp 2097999 - DECISAO

REsp 2097999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de dispositivo legal expresso que sustente a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, pela distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido e pela deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento, aplicando‑se por analogia os óbices das Súmulas do STF; ademais, o contrato de aprendizagem constitui relação de trabalho sujeita à incidência previdenciária.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processo Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Menor Assistido +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração paga ao menor aprendiz
  2. 2 Equivalência jurídica entre menor aprendiz e menor assistido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de prequestionamento e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de dispositivo legal expresso que sustente a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, pela distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido e pela deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento, aplicando‑se por analogia os óbices das Súmulas do STF; ademais, o contrato de aprendizagem constitui relação de trabalho sujeita à incidência previdenciária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.