RMS 72711 - DECISAO

RMS 72711 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido: o Tribunal de origem considerou nulas as contratações sucessivas que excederam o prazo previsto na LC 108/2005 (o próprio impetrante havia pleiteado essa nulidade), o que justificou a declaração de nulidade do contrato em vigor e a vedação de recontratação; em face da ausência de combate a esse fundamento, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ AUGUSTO ANTUNES; Impetrado/recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Processo Seletivo Simplificado (pss), Nulidade De Contratos Administrativos, Súmula 283/stf, FGTS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contratação Temporária Processo Seletivo Simplificado (pss) Nulidade De Contratos Administrativos Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO ANTUNES

Impetrante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do rompimento do contrato temporário e alegação de retaliação administrativa
  2. 2 Efeitos da declaração de nulidade de contratações sucessivas que excedem o prazo previsto na Lei Complementar Estadual n.108/2005
  3. 3 Proibição de recontratação nos termos do art. 14, II e parágrafo único da LC 108/2005

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido: o Tribunal de origem considerou nulas as contratações sucessivas que excederam o prazo previsto na LC 108/2005 (o próprio impetrante havia pleiteado essa nulidade), o que justificou a declaração de nulidade do contrato em vigor e a vedação de recontratação; em face da ausência de combate a esse fundamento, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se