RMS 72677 - DECISAO

RMS 72677 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o recorrente já realizou teste e reteste, não há previsão editalícia para nova oportunidade (terceira avaliação) e o entendimento consolidado do STF (Tema 335) e do STJ afasta o direito à remarcação de provas por circunstâncias pessoais, sob pena de violação do princípio da isonomia.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Isonomia, Remarcação De Provas, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Isonomia Remarcação De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito à remarcação de prova de concurso por lesão ocorrida durante o TAF
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 335) sobre impossibilidade de nova chamada/ remarcação de provas por circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o recorrente já realizou teste e reteste, não há previsão editalícia para nova oportunidade (terceira avaliação) e o entendimento consolidado do STF (Tema 335) e do STJ afasta o direito à remarcação de provas por circunstâncias pessoais, sob pena de violação do princípio da isonomia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.