MS 24244 - ACORDAO

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Denegou-se a segurança porque a pretensão revisional estava prescrita — a Portaria de demissão foi publicada em 11/9/2001 e o pedido revisional foi protocolado em 21/10/2017, ultrapassando o prazo quinquenal aplicado por analogia — e porque as alegações de prescrição e de bis in idem não constituem fatos novos, já sendo de conhecimento do impetrante à época do PAD e sem justificativa para a impossibilidade de terem sido suscitadas então.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO NONATO SOUSA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Fatos Novos, Demissão Disciplinar, Bis in Idem
Administrativo Mandado De Segurança Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Fatos Novos Demissão Disciplinar Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO SOUSA ARAÚJO

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de revisão do processo administrativo disciplinar
  2. 2 Requisitos do art. 174 da Lei 8.112/1990 para revisão (fatos novos ou circunstâncias que justifiquem inocência ou inadequação da pena)
  3. 3 Aplicação por analogia do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a pretensão revisional estava prescrita — a Portaria de demissão foi publicada em 11/9/2001 e o pedido revisional foi protocolado em 21/10/2017, ultrapassando o prazo quinquenal aplicado por analogia — e porque as alegações de prescrição e de bis in idem não constituem fatos novos, já sendo de conhecimento do impetrante à época do PAD e sem justificativa para a impossibilidade de terem sido suscitadas então.

Court Disposition

Segurança denegada.

Orders

  • Denegar a segurança.