MS 29666 - ACORDAO

MS 29666 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, incidindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão destacou a inadequação do mandado de segurança para atacar decisões da Corte Especial.

Parties
Agravante: CREUZA TOLEDO; Autoridade Coatora: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CREUZA TOLEDO

Agravante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de mandado de segurança contra ato judicial/decisão da Corte Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, incidindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão destacou a inadequação do mandado de segurança para atacar decisões da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido