MS 25053 - ACORDAO

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Negou-se a segurança porque a comissão disciplinar, após investigação e valoração de provas no PAD, concluiu pela prática de infrações previstas nos arts. 117, IX e 132, IV da Lei 8.112/1990; não foram apontadas nulidades processuais aptas a anular o ato; a via mandamental não admite ampla dilação probatória para reexaminar fatos e provas; e, nos termos da Súmula 650/STJ, não há discricionariedade para substituir a pena de demissão quando configuradas as hipóteses do art. 132, razão pela qual a sanção não se mostra desproporcional.

Parties
Impetrante / Ex Servidor Público: VALDIR DUARTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 650/stj, Art. 132 Da Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR DUARTE DE SOUZA

Impetrante / Ex Servidor Público

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da portaria de demissão (Portaria 245 de 19/12/2018)
  2. 2 Regularidade do processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque a comissão disciplinar, após investigação e valoração de provas no PAD, concluiu pela prática de infrações previstas nos arts. 117, IX e 132, IV da Lei 8.112/1990; não foram apontadas nulidades processuais aptas a anular o ato; a via mandamental não admite ampla dilação probatória para reexaminar fatos e provas; e, nos termos da Súmula 650/STJ, não há discricionariedade para substituir a pena de demissão quando configuradas as hipóteses do art. 132, razão pela qual a sanção não se mostra desproporcional.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança impetrada por VALDIR DUARTE DE SOUZA
  • Manutenção do ato administrativo impugnado (Portaria 245 de 19/12/2018)