AREsp 2473762 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de dispositivo federal violado) e de falta de prequestionamento; ademais, quanto ao mérito de origem, a Corte de origem apreciou fatos e provas e aplicou o art. 168 do CTE/RJ ao saldo remanescente de parcelamento rescindido, não havendo demonstração de ilegalidade administrativa que justificasse reforma, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento E PEP ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Parcelamento E PEP ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 168 do CTE/RJ ao saldo remanescente de parcelamento rescindido
  2. 2 Exigência de demonstração específica de violação de dispositivo federal no recurso especial (via estreita)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de dispositivo federal violado) e de falta de prequestionamento; ademais, quanto ao mérito de origem, a Corte de origem apreciou fatos e provas e aplicou o art. 168 do CTE/RJ ao saldo remanescente de parcelamento rescindido, não havendo demonstração de ilegalidade administrativa que justificasse reforma, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.