AREsp 2352775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente aplicado de maneira divergente (Súmula 284/STF), e porque a alegada violação do art. 6º da Lei 12.016/2009 não sustenta a tese sem dilação probatória, cuja análise exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Adequação da via do mandado de segurança e existência de direito líquido e certo
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente aplicado de maneira divergente (Súmula 284/STF), e porque a alegada violação do art. 6º da Lei 12.016/2009 não sustenta a tese sem dilação probatória, cuja análise exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.