AREsp 2518331 - DECISAO

AREsp 2518331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou concretamente a omissão apontada nem o prequestionamento das questões legais suscitadas, sendo, ademais, inviável o reexame de matéria fático-probatória relativa à alegada ausência de decadência em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Omissão De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de argumentos e precedente vinculante
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 927, I e III, do CPC
  3. 3 alegação de ausência de decadência do direito de impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou concretamente a omissão apontada nem o prequestionamento das questões legais suscitadas, sendo, ademais, inviável o reexame de matéria fático-probatória relativa à alegada ausência de decadência em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.