TutCautAnt 370 - DECISAO

TutCautAnt 370 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mandado de segurança é inadequado diante da existência de recurso próprio (agravo interno) e de previsão regimental para manejo de conflito de competência; o ato impugnado não se mostra teratológico em cognição sumária e o recorrente não comprovou o perigo da demora (periculum in mora), razão pela qual o pedido é prejudicado e deve ser arquivado após o trânsito em julgado.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (rms N. 73049/ma) / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de liminar indeferido; pedido principal julgado prejudicado; determinar o arquivamento após o trânsito em julgado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Cautelar Antecedente, Prevenção E Competência, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Tutela Cautelar Antecedente Prevenção E Competência Agravo Interno Efeito Suspensivo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (rms N. 73049/ma) / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de caráter teratológico do ato judicial impugnado
  3. 3 prevenção e distribuição de feitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mandado de segurança é inadequado diante da existência de recurso próprio (agravo interno) e de previsão regimental para manejo de conflito de competência; o ato impugnado não se mostra teratológico em cognição sumária e o recorrente não comprovou o perigo da demora (periculum in mora), razão pela qual o pedido é prejudicado e deve ser arquivado após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; pedido principal julgado prejudicado; determinar o arquivamento após o trânsito em julgado

Orders

  • Indeferir o pedido de liminar