AREsp 2502687 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE; Parte Contrária: COELCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cosip), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cosip) Admissibilidade Recursal Prequestionamento Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Recorrente

COELCE

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento inexistente
  3. 3 Alegação de prescrição pela inclusão tardia do Município no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se