REsp 2089111 - ACORDAO

REsp 2089111 - ACORDAO

Verificado que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, restou evidenciada a deficiência do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: M F Gomes e Cia Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Inexigibilidade, Menores Aprendizes, Súmula 284/stf, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Inexigibilidade Menores Aprendizes Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

M F Gomes e Cia Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, restou evidenciada a deficiência do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pelos fundamentos expostos.